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Direito Civil

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A MP Nº 881/2019 (LIBERDADE ECONÔMICA) E AS ALTERAÇÕES DO CÓDIGO CIVIL

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JULGADOS RECENTES DO STJ SOBRE DIREITO IMOBILIÁRIO: REVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL NOS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS E CONDOMÍNIO EDILÍCIO

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A LEI DOS DISTRATOS E SUAS PRINCIPAIS POLÊMICAS

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A LEI DE MULTIPROPRIEDADE. ASPECTOS CIVIS E REGISTRAIS

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RECENTES JULGADOS E SÚMULAS DO STJ SOBRE SEGUROS. VISÃO CRÍTICA

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A LEI Nº 13.811/2019 E O CASAMENTO DO MENOR DE 16 ANOS

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