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Direito Previdenciário

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PENSÃO POR MORTE: A DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. A REVISÃO DO BENEFÍCIO. TRATA-SE DE BENEFÍCIO AUTÔNOMO? A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. A EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM BENEFICIÁRIO. O PAGAMENTO É IRREPETÍVEL?

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PENSÃO POR MORTE: EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. A EXTINÇÃO DO CONTRATO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. VERBAS DEVIDAS. A HOMOLOGAÇÃO. LEVANTAMENTO DO FGTS. IDENTIFICAÇÃO DOS SUCESSORES. AÇÃO CONSIGNATÓRIA

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PENSÃO POR MORTE: CONCEITO DE FAMÍLIA. OS DEPENDENTES. A UNIÃO HOMOAFETIVA. A UNIÃO ESTÁVEL. A GUARDA. A DOAÇÃO. O ABORTO O RECONHECIMENTO DA RELAÇÃOO DE MULTIPARENTALIDADE E SEUS EFEITOS

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PENSÃO POR MORTE: ALTERAÇÕES LEGAIS. BENEFICIÁRIOS. NOVO ROL LIMITATIVO. CARÊNCIA. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO. EFEITOS DA PEC N° 287

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A REFORMA PREVIDENCIÁRIA: ASPECTOS PONTUAIS: ESTUDO DOS GRUPOS VULNERÁVEIS E OS REFLEXOS PRODUZIDOS PELA PEC DA PREVIDÊNCIA, ABORDANDO O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ESTATUTO DO IDOSO E ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

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A REFORMA PREVIDENCIÁRIA: ASPECTOS PONTUAIS: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL: NATUREZA, REQUISITOS, ANÁLISE DE CASOS CONCRETOS. IDADE MÍNIMA. CONCEITO DE RENDA

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